Instrumentos de Gestão Territorial

Oitava alteração do PDM

A Câmara Municipal de Loures, na sua 11.ª reunião ordinária, de 23 de abril de 2026, aprovou por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea n) do Anexo I de Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 76.º, 88.º, 115.º e 118.º a 120.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT):

- Dar início ao procedimento da oitava alteração do Plano Diretor Municipal de Loures (PDML);

- Qualificar esta alteração como não sendo objeto de avaliação ambiental;

- Estabelecer um período inicial de participação de 15 dias, destinado à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.

A oitava alteração PDML deverá proceder à requalificação pontual do uso do solo para usos residenciais, com vista ao desenvolvimento de programas de habitação pública, a incidir sobre áreas especificamente determinadas para este efeito que observem, cumulativamente, as seguintes condições:

- Que estejam classificadas pelo PDML em solo urbano;

- Que estejam qualificadas pelo PDML em categorias de uso não residencial;

- Que não estejam abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional;

- Que sejam contíguas a espaços qualificados pelo PDML na categoria de “Espaços Residenciais”;

- Que sejam de propriedade municipal, ou em processo de se tornarem propriedade municipal, ou ainda que, sendo de propriedade privada, estejam disponíveis para integrar programas de habitação acessível.

O prazo de elaboração desta alteração é de dois anos.

Mais se torna público que o período de participação referido decorrerá entre 20 de maio e 11 de junho de 2026, e que as participações feitas neste âmbito deverão ser submetidas através do Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

Disponibilizam-se para consulta os seguintes elementos:

Aviso publicado no Diário da República

Deliberação da Câmara Municipal