Instrumentos de Gestão Territorial

Plano Diretor Municipal em vigor

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal (Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação).

Assente numa visão sistémica com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável do território municipal, o PDM de Loures encontra-se estruturado em três eixos estratégicos fundamentais: qualificação ambiental e territorial; coesão socio territorial e qualificação socio económica. Com base nestes três eixos estratégicos, pretende-se contribuir para uma maior fixação de atividades económicas e para o aumento da oferta qualificada de emprego, dar maior sustentabilidade à estratégia de desenvolvimento turístico do concelho, dar resposta às necessidades de equipamentos e espaços de lazer, contribuir para a requalificação urbana e paisagística das zonas degradadas e para uma aposta sustentada no transporte coletivo.

Foi publicado no Diário da República (D.R.) n.º 176/2023, 2.ª série, a 11 de setembro, o Aviso n.º 17542/2023 que tornou eficaz a deliberação tomada pela Assembleia Municipal, na sua 8ª sessão extraordinária realizada a 13 de julho de 2023, relativa à aprovação da versão final da proposta de alteração do PDM de Loures, o qual entrou em vigor a 12 de setembro 2023 e que integrou a alteração para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), mediante a incorporação das novas regras de classificação do solo, as quais tiveram como consequência mais evidente a eliminação da categoria de solo urbanizável e sua incorporação nas categorias de solo urbano ou solo rústico.

O PDM de Loures decorre de revisão publicada através do Aviso n.º 6808/2015 de 18 de junho, D.R. n.º 117/2015, 2.ª série, alterado através do Aviso n.º 1676/2018 de 6 de fevereiro, D.R. n.º 26/2018, 2.ª série, objeto de correção material através do Aviso n.º 17753/2019 de 8 de novembro, D.R. n.º 215/2019, 2.ª série, alterado quanto à delimitação da Reserva Ecológica Nacional, pelo Aviso n.º 7842/2020 de 18 de maio, no D.R. n.º 96/2020 de 18 de maio, 2.ª série e da alteração simplificada através do Aviso n.º 1372/2023 de 19 de janeiro, D.R. n.º 14/2023, 2.ª série.

Disponibiliza-se o regulamento do PDM de Loures em vigor, a declaração ambiental que resultou do procedimento de avaliação ambiental estratégica integrada no âmbito da revisão do plano (2015) e as plantas de ordenamento e de condicionantes no mapa interativo geral.

De referir que a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) constante da planta de condicionantes aguarda publicação autónoma no D.R., pelo que se mantém em vigor a última versão da mesma.

Regulamento em vigor

Declaração Ambiental

Mapa Geral