Instrumentos de Gestão Territorial

Segunda revisão do PDM (em curso)

A Câmara Municipal de Loures, na sua 69.ª Reunião Ordinária, de 10 de julho de 2024, deliberou por maioria de votos iniciar a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Loures, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e aprovar os respetivos Termos de Referência, com o prazo previsto de elaboração de 54 meses. Deliberou igualmente a abertura de um período de participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º de RJIGT, que decorreu de 19 de agosto a 6 de setembro.

No âmbito do início da 2.ª Revisão do PDM de Loures, e na sequência da reunião preparatória realizada a 16 de outubro de 2024 nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), a 11 de novembro de 2024 foi constituída a Comissão Consultiva (CC) da revisão do plano e publicada no Diário da República 2.ª série (Aviso n.º 24994/2024/2 de 11 de novembro), nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro.

Importa referir que a CC será presidida por representante da CCDR-LVT, constituída por entidades que representam a administração direta ou indireta do Estado e os concelhos contíguos ao município de Loures.

Disponibilizam-se para consulta os seguintes elementos:

Aviso de início

Deliberação da Câmara Municipal

Aviso de constituição da Comissão Consultiva