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Instrumentos de Gestão Territorial

 

Plano Diretor Municipal

O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos. (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, art.º 43 n.º 3)

Plano Diretor Municipal em vigor

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal (Decreto-Lei nº80/2015 de 14 de maio).
Assente numa visão sistémica com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável do território municipal, o PDM de Loures encontra-se estruturado em três eixos estratégicos fundamentais: qualificação ambiental e territorial; coesão socio territorial e qualificação socio económica. Com base nestes três eixos estratégicos, pretende-se contribuir para uma maior fixação de atividades económicas e para o aumento da oferta qualificada de emprego, dar maior sustentabilidade à estratégia de desenvolvimento turístico do concelho, dar resposta às necessidades de equipamentos e espaços de lazer, contribuir para a requalificação urbana e paisagística das zonas degradadas e para uma aposta sustentada no transporte coletivo.

PDM em vigor // Regulamento

PDM em vigor // Mapas Interativo

 

Alteração do Plano Diretor Municipal

A Câmara Municipal de Loures, na 35.ª Reunião Ordinária de 10 de abril de 2019, deliberou por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º e 88.º e com base na alínea c), do n.º 2, do artigo 115.º e dos artigos 118.º e 199.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, para dar resposta aos seguintes desígnios:

1 - Alterações decorrentes de constrangimentos evidenciados pela aplicação deste novo PDM, na sua maioria regulamentares;

2 - A Alteração para Adequação à nova Lei de solos, visando a incorporação das novas regras de classificação do solo, constantes no Decreto Regulamentar 5/2015 de 19 de agosto, com tradução fundamental, na eliminação do solo urbanizável.

Deliberou, ainda, que o período inicial de participação terá um prazo de 30 dias, destinado à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento em questão.

Aviso DR n.º 9381/2019
aviso dr 9381

Deliberação de Inicio do Procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal
deliberação início procedmiento

O período inicial de participação, de 30 dias, decorrerá de 29 de maio a 11 de Julho de 2019.

Todos os interessados poderão apresentar por escrito, a formulação de sugestões ou a apresentação de informações sobre quaisquer questões  possam ser consideradas no âmbito do procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando o impresso disponível no sítio do município, nos serviços online - Requerimentos de Urbanismo - Diversos - Exposição.

As participações poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Municipal de Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana, discussaopublica_dpru@cm-loures.pt ou ainda enviadas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674 -501 Loures.


Para mais informação, contactar:

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c
Horário: entre as 9h00 e as 16h00



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