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Instrumentos de Gestão Territorial

 

Alteração simplificada do PDM


Alteração simplificada do PDM na área da linha de água do Casal dos Reis

 

A Câmara Municipal de Loures, na sua 8.ª Reunião Ordinária, de 19 de janeiro de 2022, deliberou por unanimidade o início do procedimento de alteração simplificada do PDM de Loures, nos termos do n.o 3 do art.o 123.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, determinado pela cessação da servidão administrativa e restrição de utilidade pública da linha de água do Casal dos Reis.


Deliberou igualmente a publicitação e a divulgação da proposta, estabelecendo um prazo de 10 dias para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões, nos termos do n.o 4 do art.o 123.o do RJIGT. Esse prazo terá início no primeiro dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.


A deliberação e os documentos que a integram encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 9h00 às 16h00.


A formulação de sugestões ou apresentação de informações deve ser entregue pessoalmente ou remetida por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, dpu@cm-loures.pt.


Disponibilizam-se os seguintes documentos:


Aviso DR n.º 3221/2022


Deliberação de inicio de procedimento de alteração simplificada do PDM

 

 



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