Instrumentos de Gestão Territorial

Quinta alteração do PDM

A Câmara Municipal de Loures, na sua 63.ª reunião ordinária, de 17 de abril de 2024, deliberou por maioria proceder a uma alteração da qualificação do solo de dois polígonos, situados nas Quintas da Torre, do Gradil e de Santa Rosa, em Camarate, atualmente qualificados pelo Plano Diretor Municipal de Loures em “Espaços de Atividades Económicas Terciárias a Reestruturar”, que deverão passar a integrar a categoria de “Espaços de Atividades Económicas de Indústria e Terciário a Reestruturar”.

Esta alteração segue o procedimento simplificado estabelecido pelo artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme dispõe o artigo 119.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Para este efeito foi deliberada, ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea n) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 115.º, n.º 1, 118.º e 119.º, n.º 4 do RJIGT:

a) A realização de uma consulta pública, com duração de 10 dias, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do Artigo 72.º-A do RJIGT;

b) A promoção de uma conferência procedimental, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do Artigo 72.º-A do RJIGT.

Mais se torna público que a consulta pública referida decorrerá de 16 de maio a 29 de maio de 2024 e que as participações feitas neste âmbito deverão ser submetidas através do Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures.

Disponibilizam-se para consulta os seguintes elementos:

Aviso publicado no Diário da República

Deliberação da Câmara Municipal