Instrumentos de Gestão Territorial

Reserva Ecológica Nacional (REN)

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que pela sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. Representa uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, de acordo com o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual).

A REN do concelho de Loures foi publicada pela Portaria n.º 49/2016, de 22 março de 2016, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2000 de 11 de novembro. Esta foi objeto das seguintes alterações:

- Aviso n.º 7842/2020, de 18 de maio – alteração ao abrigo da legislação prevista no RERAE – Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro), e para regularização de dois polígonos de delimitação em duas Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI);

- Aviso n.º 18051/2024/2, de 21 de agosto – alteração simplificada na área da linha de água do Casal dos Reis, ao abrigo do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);

- Aviso n.º 6659/2024/2, de 27 de março – correção material de uma linha de água junto ao Hospital Beatriz Ângelo;

- Aviso n.º 24872/2025/2, de 8 de outubro – ampliação das instalações da empresa Montiqueijo - Queijos de Montemuro, Lda, localizada na Freguesia de Lousa;

- Aviso n.º 30872/2025/2, de 19 de dezembro – alteração decorrente do processo de alteração do PDM para adequação ao RJIGT.