Sétima alteração do PDM - Discussão pública
A Câmara Municipal de Loures, na sua 97.ª reunião ordinária, de 17 de setembro de 2025, aprovou por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 23.º, n.º 2, alínea n) do Anexo I de Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a abertura de um período de discussão pública de 30 dias para a sétima alteração do Plano Diretor Municipal de Loures (PDML) – alteração regulamentar.
Esta alteração incide sobre o artigo 19.º, n.º 6, do regulamento do PDML, com vista a permitir a exploração de recursos geológicos, de acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
O período de discussão pública decorrerá de 15 de outubro a 25 de novembro de 2025 e as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento feitos neste âmbito deverão ser submetidos através do Balcão Único/Exposições (https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal (dpdm@cm-loures.pt), por correio para o Departamento de Planeamento Urbano (Rua Ilha da Madeira, nº 4, 2674-501 Loures) ou aí entregues pessoalmente, todos os dias úteis, das 09h00 às 16h00.
Disponibilizam-se para consulta os seguintes elementos:
Aviso publicado no Diário da República
Deliberação da Câmara Municipal
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