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Áreas Urbanas de Génese Ilegal

 

Projetos em Consulta Pública

UGT 8 do Bairro Portela da Azóia

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 593/2011, de 7 de novembro, que aprovou o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMAUGI), foi aprovado por unanimidade, na 88.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 19 de maio de 2021, a abertura do período de consulta e participação pública dos interessados* na solução urbanística, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, após notificação individual para o efeito (artigos 87.º e 113.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro).
 

O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo de iniciativa municipal.
 

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do citado artigo 55.º do RMAUGI, todos os interessados podem apresentar, por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, bem como alterar/atualizar os dados pessoais e a titularidade, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, endereçada à Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (DAUGI), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico (daugi@cm-loures.pt).
 

Para mais esclarecimentos e consulta do processo, contactar a Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, (DAUGI), nos dias úteis, no período das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 16h00 (Telefone: 211 150 541 ou 211 150 535).
 

A consulta dos elementos disponibilizados neste sítio não dispensa a consulta do respetivo processo administrativo.
 

*proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro). 

 

Planta realidade atual

Planta síntese

Condicionantes à legalização

Condições Técnicas e regulamentares

Memória descritiva

Quadro Urbanimétrico Comparativo

Quadro Urbanimétrcio Proposto

Deliberação

 

 

 

 

 

 



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