Projetos em Consulta Pública
Unidade de Gestão Territorial n.º 10 do Bairro Portela da Azóia
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 593/2011, de 07 de novembro, que aprovou o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMAUGI), foi deliberada, na 49.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 20 de setembro de 2023, a abertura do período de consulta e participação pública dos interessados* na solução urbanística, referente ao projeto de reconversão urbanística, na modalidade de operação de loteamento, a realizar na Unidade de Gestão Territorial n.º 10, Bairro Portela da Azóia - o qual decorrerá pelo período de 30 (trinta) dias úteis, com início em 30 de Outubro de 2023 (em conformidade com os despachos da Sra. Chefe da DRU, exarados em 25.09.2023 e 26.09.2023, no processo administrativo n.º 66677/URB_L_L/2019), durante o qual os interessados se podem pronunciar sobre a solução urbanística**.
O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo de iniciativa municipal.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do citado artigo 55.º do RMAUGI, todos os interessados podem apresentar por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, bem como alterar/atualizar os dados pessoais e a titularidade, através de carta endereçada à Divisão de Reconversão Urbanística (DRU), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico para dgru_dru@cm-loures.pt.
*proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).
**cujo prazo termina em 13/12/2023 (artigos 87.º e 113.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).
Documentos:
Edital n.º 175/2023
Deliberação n.º 638/2023
Ficha de informação sobre tratamento de dados pessoais
Ficha para atualização de dados participação dos interessados
Planta da Realidade Atual da AUGI
Planta de Síntese
Memória Descritiva
Quadro Urbanimétrico
Quadro Urbanimétrico comparativo
Quadro de Condicionantes à legalização
Condições técnicas e regulamentares
Unidade de Gestão Territorial n.º 06 do Bairro Portela da Azóia
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 593/2011, de 07 de novembro, que aprovou o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMAUGI), foi deliberada, na 49.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 20 de setembro de 2023, a abertura do período de consulta e participação pública dos interessados* na solução urbanística, referente ao projeto de reconversão urbanística, na modalidade de operação de loteamento, a realizar na Unidade de Gestão Territorial n.º 6, Bairro Portela da Azóia - o qual decorrerá pelo período de 30 (trinta) dias úteis, contados desde 09 de Outubro de 2023 (em conformidade com o despacho da Sra. Chefe da DRU, exarado em 25.09.2023, a fls. 1139 verso do processo administrativo n.º 64.303/LA/L/OR), durante o qual os interessados se podem pronunciar sobre a solução urbanística**.
O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo de iniciativa municipal.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do citado artigo 55.º do RMAUGI, todos os interessados podem apresentar por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, bem como alterar/atualizar os dados pessoais e a titularidade, através de carta endereçada à Divisão de Reconversão Urbanística (DRU), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico dgru_dru@cm-loures.pt.
*proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).
**cujo prazo termina em 20/11/2023 (artigos 87.º e 113.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).
Documentos:
Edital n.º 167/2023
Deliberação n.º 637/2023
Ficha de informação sobre tratamento de dados pessoais
Ficha para atualização de dados participação dos interessados
Planta da realidade atual
Planta de Síntese
Memória Descritiva
Quadro Urbanométrico da Proposta
Quadro de Condicionantes à legalização
Condições técnico-regulamentares
Histórico de projetos em consulta pública
Célula 2 do Bairro da Fraternidade
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 145/2023.
Célula 6 do Bairro da Fraternidade
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 127/2023.
Unidade de Gestão Territorial n.º 05 do bairro Portela da Azóia
O processo de reconversão esteve em consulta/participação pública, nos termos do Edital n.º 128/2023.
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