Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Projetos em Consulta Pública

Unidade de Gestão Territorial n.º 3 do bairro Portela da Azóia

Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, na redação vigente e nos termos previstos em regulamento municipal, encontra-se aberto o período de consulta e participação pública dos interessados* no processo de reconversão urbanística, na modalidade de operação de loteamento de iniciativa particular, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do edital n.º 287/2024 de 01.07.2024.

O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo.

Todos os interessados podem apresentar por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, através de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Loures, endereçada à Divisão de Reconversão Urbanística (DRU), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674-501 Loures, ou por correio eletrónico dgru_dru@cm-loures.pt@cm-loures.pt.

Para mais esclarecimentos e marcação prévia de consulta do processo 52210/LA/L/OR, pode contactar a Divisão de Reconversão Urbanística (DRU), nos dias úteis, no período das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 16h00, através dos números telefone: 211 150 558 / 211 150 526 ou 211 150 550.

A consulta dos elementos disponibilizados neste sítio não dispensa a consulta do respetivo processo administrativo.

*proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).

Documentos:

Edital n.º 230/2023

Informação Técnica

Memória Descritiva

Quadro Caracterização do Loteamento

Quadro Urbanimétrico Comparativo

Quadro de Condicionantes à Legalização

Condições Técnico Regulamentares

Planta da Realidade Atual da AUGI-A

Planta da Realidade Atual da AUGI-B

Planta Síntese de Loteamento A

Planta Síntese de Loteamento B