Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, na redação vigente, foi deliberada na 66.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 15 de Julho de 2020, a abertura do período de consulta e participação pública dos interessados* na solução urbanística, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, após notificação individual para o efeito**, nos termos previstos em regulamento municipal.
O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo.
Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização da Câmara Municipal de Loures (RMEU) n.º 19/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2012 (republicado através da Declaração de retificação n.º 543/2012, no Diário da República, 2ª série, n.º 80, de 23 de abril de 2012), todos os interessados podem apresentar por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, bem como alterar/atualizar os dados pessoais e a titularidade, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, endereçada à Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (DAUGI), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico (daugi@cm-loures.pt).
Para mais esclarecimentos e consulta do processo, contactar a Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, (DAUGI), nos dias úteis, no período das 10.00h às 12.30h e das 14.30h às 16.00h (Telefone: 211150541 ou 211150535).
A consulta dos elementos disponibilizados neste sítio não dispensa a consulta do respetivo processo administrativo.
*proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).
**cujo prazo termina em xx/xx/xxxx (artigos 87.º e 113.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).
Condições Técnico Regulamentares
Memória Descritiva
Planta Síntese
Quadro de Ónus