Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 55.º do Regulamento n.º 593/2011, de 07 de novembro, que aprovou o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (RMAUGI), foi deliberada, na 73.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 21 de outubro de 2020, a abertura do período de consulta e participação pública dos interessados* na solução urbanística, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, após notificação individual para o efeito (artigos 87.º e 113.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).
O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo de iniciativa municipal.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do citado artigo 55.º do RMAUGI, todos os interessados podem apresentar, por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, bem como alterar/atualizar os dados pessoais e a titularidade, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, endereçada à Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (DAUGI), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico (daugi@cm-loures.pt).
Para mais esclarecimentos e consulta do processo, contactar a Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal, (DAUGI), nos dias úteis, no período das 10.00h às 12.30h e das 14.30h às 16.00h (Telefone: 211150541 ou 211150535).
A consulta dos elementos disponibilizados neste sítio não dispensa a consulta do respetivo processo administrativo.
*proprietário/comproprietário/dono de construção, devidamente participada na matriz, ou promitente-comprador de parcela de terreno (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).
Planta da realidade atual da AUGI
Planta síntese do loteamento
Memória descritiva
Quadro urbanimétrico proposto
Quadro de condicionantes à legalização
Condições técnico regulamentares
Deliberação