Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Projetos em Consulta Pública

Bairro Tocadelos - freguesia de Lousa

PUBLICIDADE DA DELIBERAÇÃO FINAL - artigo 28.º Lei 91/95, de 02, de setembro, na redação vigente

Em cumprimento do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, na redação vigente, e nos termos conjugados com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna-se pública, pelo período de 5 (cinco) dias úteis, a deliberação aprovada, por unanimidade, na 7.ª reunião ordinária da Câmara Municipal realizada a 05.01.2022 (sob a proposta n.º 14/2022), sobre aprovar alterações ao projeto de loteamento; aprovar os projetos de infraestruturas / validar pareceres sobre o estado das obras; aprovar o valor das taxas urbanísticas devidas pela emissão da licença de loteamento e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas e respetivo momento de liquidação; aprovar a redução do valor das taxas face ao encargo extraordinário com a realização do estuo geotécnico; homologar o auto de vistoria às obras de urbanização; fixar o prazo para a conclusão das obras de urbanização; aprovar o valor da caução para garantia das obras de urbanização, com dispensa do valor relativo à conclusão das águas residuais; aprovar a emissão do alvará de licença de loteamento e respetivas condições, conforme edital n.º 4/2022 de 07.01.2022.

Todos os interessados* podem apresentar por escrito, as suas reclamações, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, endereçada à Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (DAUGI), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico (daugi@cm-loures.pt).

Para mais esclarecimentos e marcação prévia de consulta do processo, podem ser contactados telefonicamente os serviços, nos dias úteis, no período das 9h00 às 12h30 e das 14h30 às 16h00 (Telefone: 211 150 541 ou 211 150 535).

A consulta dos elementos disponibilizados neste sítio não dispensa a consulta do respetivo processo administrativo.

*proprietário/comproprietário/promitente-comprador de parcela de terreno ou dono de construção devidamente participada na matriz, inserida em AUGI (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro).

Elementos anexos:

•             Edital;

•             Informação objeto de deliberação Municipal