Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 24.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na redação vigente e nos termos previstos no artigo 64.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização da Câmara Municipal de Loures n.º 19/2012 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2012 e republicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 80 — 23 de abril de 2012, pela Declaração de retificação n.º 543/2012), encontra-se aberto o período de consulta e participação pública dos interessados* no processo de reconversão urbanística, na modalidade de operação de loteamento de iniciativa particular com o apoio da administração conjunta, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do edital n.º 207/2021 de 16.07.2021.
O envolvimento e participação de todos é fundamental para a consolidação da solução urbana e prosseguimento deste processo.
Todos os interessados podem apresentar por escrito, as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a solução urbanística adotada para o respetivo lote, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, endereçada à Divisão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (DAUGI), sita na rua Ilha da Madeira, n.º 4 Loures - 2674 -501 Loures, ou por correio eletrónico (daugi@cm-loures.pt).
Para mais esclarecimentos e marcação prévia de consulta do processo, podem ser contactados telefonicamente os serviços, nos dias úteis, no período das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 16h00 (Telefone: 211 150 550, 211 150 526 ou 211 150 535).
A consulta dos elementos disponibilizados neste Sítio não dispensa a consulta do respetivo processo administrativo.
*proprietário / comproprietário / promitente-comprador de parcela de terreno ou dono de construção devidamente participada na matriz, inserida em AUGI (artigo 3.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro).
Elementos
Informação e despacho
Planta da Realidade atual da AUGI
Planta Síntese do loteamento
Memória Descritiva
Condições técnicas e regulamentares
Quadro urbanimétrico
Edital