Áreas Urbanas de Génese Ilegal

RMAUGI

Regulamento Municipal para a Reconversão das Áreas urbanas de Génese Ilegal – RMAUGI

Regulamento n.º 593/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213 de 7 de novembro de 2011

O Regulamento Municipal para a Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal do Município de Loures tem aplicação exclusiva em áreas que se encontrem delimitadas como AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e suas alterações subsequentes.

O Regulamento é aplicável nestas áreas sem prejuízo das determinações contidas no PDM e noutros regulamentos municipais, tendo como finalidade disciplinar a produção dos projetos de reconversão.

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