Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Regulamento Municipal de Taxas e Licenças

Incentivos Municipais ao Processo de Reconversão de AUGI

Novo Regulamento de Taxas Municipais

Foi publicado em Diário da Republica, no dia 11 de abril, através do Aviso 9889/2025/2, e entra em vigor no dia 7 de maio de 2025.