Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Regulamento Municipal de Taxas e Licenças
Incentivos Municipais ao Processo de Reconversão de AUGI
Novo Regulamento de Taxas Municipais
Foi publicado em Diário da Republica, no dia 11 de abril, através do Aviso 9889/2025/2, e entra em vigor no dia 7 de maio de 2025.

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