Metas e Indicadores ODS 16 - Meta 16.3
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Meta 16.3 | Promover o Estado de Direito, ao nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos
![](media/foto/Foto20211019124008409.png)
Indicador 16.3.1
Duração média dos processos findos (Meses) nos tribunais judiciais de 1ª instância por área processual
![](GraficoISM.ashx?cod=529&ind=16.3.1(6)&meta=16.3&ano=2023)
![](media/foto/Foto20211019124008409.png)
Indicador 16.3.1
Duração média dos processos findos (Meses) nos tribunais judiciais de 1ª instância por área processual por área processual
![](GraficoISM.ashx?cod=530&ind=16.3.1(6)&meta=16.3&ano=2023)
![](media/foto/Foto20211019124008409.png)
Indicador 16.3.2
Proporção de reclusas/os preventivas/os existentes em 31 de dezembro nos estabelecimentos prisionais comuns (%)
![](GraficoISM.ashx?cod=531&ind=16.3.2(6)&meta=16.3&ano=2023)
Fonte: CESOP-Local
![](media/foto/Foto20211019155608297.png)
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