Metas e Indicadores ODS 16 - Meta 16.3



Meta 16.3 | Promover o Estado de Direito, ao nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos

Indicador 16.3.1
Duração média dos processos findos (Meses) nos tribunais judiciais de 1ª instância por área processual - Total


Indicador 16.3.1
Duração média dos processos findos (Meses) nos tribunais judiciais de 1ª instância por área processual por área processual


Indicador 16.3.2
Proporção de reclusas/os preventivas/os existentes em 31 de dezembro nos estabelecimentos prisionais comuns (%)

Fonte: CESOP-Local

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