Espaços Verdes e Florestas

Legislação

Para apoio e esclarecimento, listam-se abaixo os principais diplomas legais associados à atividade do GTF de Loures:

- Lei n.º 20/2009, de 12 de maio – Transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais;

- Aviso n.º 16712/2022, de 26 de agosto – Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures;

- Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual – Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental;

- Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto – Estabelece as regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação e conteúdos dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

- Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual – Regime Jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais;

- Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual – Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização;

- Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, na sua redação atual – Regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;

- Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual – Proteção do sobreiro e da azinheira;

- Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto – Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano;

- Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual – Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos.