Carta Educativa
A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Poderá consultar AQUI o documento aprovado pela Assembleia Municipal em 31 de janeiro de 2024.
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