Carta Educativa

Instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município.

Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro

Poderá consultar aqui o documento homologado em 2007.