Defesa do Consumidor

Direitos e Deveres do Consumidor

Os direitos dos consumidores em geral têm consagração no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor e são os seguintes:

Direitos do consumidor
Direito à proteção da saúde e da segurança;
Direito à qualidade dos bens e dos serviços;
Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
Direito à formação e à educação para o consumo;
Direito à informação para o consumo;
Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Os consumidores em geral também são destinatários de alguns deveres. Salientam-se os seguintes:

Deveres do consumidor
Dever de consciência crítica;
Dever de ação em defesa dos seus direitos;
Dever de preocupação social consciente;
Dever de consciência do meio ambiente;
Dever de solidariedade.