Fases da Candidatura

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• Fase 1 – Elegibilidade Administrativa

- Verifica se o candidato e o imóvel cumpram os requisitos legais.

- Documentos obrigatórios:

Certidão permanente do Registo Predial;

Caderneta Predial Urbana atualizada;

Planta de localização;

Certidão de domicílio fiscal;

Certidões de ausência de dívidas à Administração Fiscal e Segurança Social;

Contrato de arrendamento ou comodato (quando aplicável) com autorização do proprietário;

Declaração de que não foram realizadas intervenções anteriores com isolamento acústico elevado.

- Prazo de candidatura Fase 1: até 60 dias após publicação do aviso.

- Após verificação, a Câmara Municipal notifica sobre a elegibilidade administrativa.

• Fase 2 – Elegibilidade Técnica

- Avalia os aspetos técnicos da intervenção.

- Documentos obrigatórios:

Relatório de avaliação acústica (janelas, fachadas, caixilharias, estores), incluindo fotografias;

Orçamento detalhado de empresa especializada, com referência ao índice Rw e ficha técnica dos materiais;

Documentos complementares, como ID SEEP ou declaração do fornecedor.

- Prazo para entrega: 30 dias após notificação da elegibilidade administrativa.

- Após verificação, a Câmara Municipal notifica sobre a elegibilidade técnica.