Saúde Pública

Conselhos Municipais

Órgãos consultivos que envolvem a sociedade civil na gestão do município, formados por representantes do poder público, das entidades e organizações locais.

Conselho Municipal de Saúde

Em 7 de junho de 2022, a Câmara Municipal de Loures anunciou a constituição do Conselho Municipal de Saúde.

Este órgão consultivo, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, tem como objetivo ser um instrumento de atuação na definição de estratégias de envolvimento, cooperação e participação dos agentes locais na definição da política de saúde municipal. É responsável por emitir pareceres neste âmbito.

Conselho Local de Saúde Mental de Loures e Odivelas (CLSMLOD)

O Decreto Lei nº 113/2021, de 14 de dezembro estabelece princípios gerais e regras da organização e funcionamento dos serviços de Saúde Mental, ao nível nacional, regional e local.

Prevê o nº3 do Art.º 6º deste diploma, a constituição de Conselhos Locais de Saúde Mental.

As comunidades intermunicipais da área de atuação do respetivo local de saúde mental designam o elemento que preside o CLSMLOD, de acordo com o n.º 2 do artigo 11º do diploma acima referido, o que no caso presente se concretizou em deliberação do Conselho Metropolitano de Lisboa de 23 de fevereiro de 2023, sendo o Município de Loures a presidir ao Conselho Local de Saude Mental referente ao Hospital Beatriz Ângelo.

O Conselho Local de Saúde Mental de Loures e Odivelas (CLSMLOD), constitui-se como um órgão consultivo a quem compete a emissão de pareceres nomeadamente sobre os planos e relatórios de atividade do serviço local de Saude mental assim como também a apresentação de melhorias de funcionamento deste serviço.

O diploma supracitado define as competências, composição e funcionamento dos Conselhos Locais de Saude Mental, de entre as mesmas a elaboração de regulamento interno, de acordo com o nº 4 do artigo 11º do diploma acima referido.

A presente proposta foi debatida na 1ª reunião deste órgão que ocorreu em 22/10/2024 e apresentada ao Diretor do Departamento do Serviço local de Saúde Mental, que o aprovou em 22/10/2024.

O CLSMLOD tem como principais objetivos:

a) Promover o debate e a articulação da ação em prole da saúde mental entre os diversos agentes que atuam no âmbito dos territórios sob a área de influência do Hospital Beatriz Ângelo.

b) Envolver a sociedade civil e a comunidade no processo de reflexão e de concertação de esforços, promovendo a literacia em saúde mental e combatendo o estigma associado à doença mental.

Integram o CLSMLOD:

a) Um elemento designado pela comunidade intermunicipal da área de atuação do respetivo serviço local de saúde mental, que preside;

b) Um representante de cada município abrangido pelo respetivo serviço local de saúde mental, indicado através de deliberação aprovada em câmara municipal;

c) Dois representantes do serviço local de saúde mental, indicados pela respetiva coordenação, sendo um deles da área da saúde mental da infância e adolescência;

d) Um representante do ACES territorialmente competente, a indicar pelo respetivo diretor executivo;

e) Um representante de associações de utentes do respetivo serviço local de saúde mental e um representante de associações de familiares;

f) Um representante do centro distrital de segurança social, indicado pelo conselho diretivo do ISS, I. P.;

g) Um representante dos NPISA territorialmente competentes, a indicar pelo Núcleo Executivo do GIMAE da ENIPSSA;

h) Um representante das escolas ou agrupamentos de escolas, indicado pelo delegado regional de educação territorialmente competente;

i) Um representante de instituições particulares de solidariedade social com intervenção na área da saúde mental, indicado pelo órgão executivo da associação representativa das mesmas;

j) Um representante do setor social e solidário da RNAVVD, a indicar pela CIG;

k) Um representante das comissões de proteção de crianças e jovens.

O Conselho Local de Saude Mental de Loures e Odivelas reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Contacto: ds@cm-loures.pt