Informações úteis
Reagrupamento familiar
A AIMA atualmente dispõe de um canal de registo online para reagrupamento familiar destinado apenas a elementos que comprovadamente se encontrem em território nacional à data do requerimento e que seja pelo menos constituído por um menor de 18 anos de idade.
servicos.aima.gov.pt/register?language=pt
https://aima.gov.pt/pt/viver/reagrupamento-familiar-com-familiar-em-territorio-nacional-art-98-o-n-o-2
Validade dos documentos caducados – Prorrogação validade
“Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que tiverem expirado a partir de 22 de fevereiro de 2020, estão válidos até 30 de junho de 2025 e são aceites pelas autoridades públicas portuguesas, para todos os efeitos legais, nos termos do art.º 16, n.º 1 e 8, do Decreto-Lei n.º 10 A/2020 de 13 de março…”
Vistos e documentos: Autorização de Residência (AR), incluindo CPLP; Certificados de Registo de Nacionais da União Europeia (UE); Cartões de Residência de Nacionais de EU e Familiares; Vistos de curta duração, estada temporária e residência, entre outros.
Todas as pessoas estrangeiras com visto ou Autorização de Residência caducada, desde 22 de fevereiro de 2020, podem permanecer, sair e entrar em Portugal até 30 de junho de 2025.
https://aima.gov.pt/
Renovação de Residência:
Online: Registar-se no Portal do SEF e aceder através do email de registo e password
https://www.sef.pt/pt/Pages/pre-marcacao-online.aspx
Presencial: (para Títulos de Residência caducados há menos de 6 meses), cuja renovação online não é permitida.
Solicitar agendamento, anexando o documento, assim como comprovativo da impossibilidade de renovação online para siags5@irn.mj.pt
Renovação de Residência de Cidadãos Europeus e Familiares:
Registo portal do SEF, área “Agendamentos” https://www.sef.pt/pt/Pages/registo.aspx
Ou
Mediante agendamento prévio na AIMA: 217115000
Manifestações de Interesse
A Manifestação de Interesse era uma forma das pessoas estrangeiras se regularizarem através do trabalho. No âmbito da aprovação do Plano de Ação para as Migrações, no dia 03/06/2024 o Governo procedeu à revogação imediata dos procedimentos de autorização de residência através das manifestações de interesse (Decreto Lei 37ª/2024 de 03 de junho).
Atualmente, uma pessoa estrangeira deve entrar em Portugal com um visto legalmente admitido, nomeadamente visto de residência para exercício de atividade profissional, visto de estada temporária para trabalho sazonal ou visto de procura de trabalho, que é obtido no consulado ou embaixada de Portugal no país de origem.
A AIMA está a contatar todos as pessoas estrangeiras que submeteram uma Manifestação de Interesse até 30 de abril de 2023 pelo que deve estar atento ao seu email. Caso a pessoa, tenha submetido até à data atrás indicada e não tenha acesso ao seu email pode atualizar o mesmo através do Portal SAPA (https://services.aima.gov.pt/SAPA/login.php).
Caso a Manifestação de Interesse tenha sido submetida até a 03/06/2024, o cidadão/ã deve aguardar receção de email por parte da AIMA.
Credencial de Registo de Menores (menores em situação irregular):
A credencial de registo de menores constitui documento suficiente para o acesso integral do menor registado à saúde e à educação pré-escolar e escolar com os mesmos direitos que a lei atribui aos menores em situação regular no território nacional.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/995-2004-515406
Acesso dos Imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
https://www.spdc.pt/images/Acesso_dos_imigrantes_a_SSR_-_Cpia_1.pdf
Agência para a Integração Migrações e Asilo – AIMA
Telefone: 217 115 000 (2.ª a 6.ª feiras 08h00 – 20h00)
Correio Eletrónico: geral@aima.gov.pt
Página Internet: https://aima.gov.pt
Instituto dos Registos e do Notariado – IRN
Serviço SIGA siags5@irn.mj.pt
Dicas
- Mantenha sempre o seu passaporte válido, enquanto está em Portugal;
- Mantenha sempre o mesmo número de telemóvel;
- Memorize, ou guarde sempre o seu email de registo e password de acesso à AIMA;
- A Autorização de Residência da CPLP de Menores requerer agendamento presencial numa loja AIMA (217115000).
Contactos
Informações
Telefones: 211 151 451 / 934 400 550/ 963 503 318
Correio Eletrónico: gam@cm-loures.pt
Departamento Igualdade Desenvolvimento Social
Divisão de Igualdade e Cidadania
Telefone: 211 150 164
Correio Eletrónico: dic@cm-loures.pt
saltar para o índice de conteúdo (tecla de atalho: 3)
regressar à navegação principal da área (tecla de atalho: 1)