Serviço Atendimento e Acompanhamento Social

Núcleo Local de Inserção (NLI)

Com a assunção de responsabilidades no âmbito da ação social, a 3 de abril de 2023, pelo Município de Loures, o atendimento e acompanhamento social a beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI) passou a ser gerido e assegurado pelos serviços municipais, num trabalho conjunto com outras entidades locais. Para o efeito, o município contratualizou com Instituições Particulares de Solidariedade Social ou equiparadas, conforme estipulam os artigos 11.º e 15.º, ambos do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua versão atual. Esta alteração permite prestar um serviço de mais qualidade e proximidade às populações do concelho de Loures.

O que é?

O Núcleo Local de Inserção (NLI) é o órgão local a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos beneficiários de RSI, conforme o instituído na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, e no disposto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 65/2021, de 17 de março.

O NLI tem por missão promover a inserção dos beneficiários de RSI, como forma de combate à pobreza e à exclusão social, visando o aumento das suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.

A este Núcleo está cometida a responsabilidade da elaboração e aprovação dos Contratos de Inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução. Estão ainda afetas funções de avaliação do próprio funcionamento do Núcleo no seu todo, bem como proceder e diligenciar no sentido da criação de recursos na comunidade que permitam dar resposta aos meios necessários para a concretização dos Contratos de Inserção.

A coordenação do Núcleo Local de Inserção passou a ser da responsabilidade da Câmara Municipal.

Em Loures, existem dois Núcleos Locais de Inserção:

- Núcleo Local de Inserção de Loures Norte;

- Núcleo Local de Inserção de Loures Oriental.

Objetivos do NLI

- Acompanhar as ações programadas e desenvolvidas no âmbito do Contrato de Inserção dos beneficiários da medida RSI;

- Identificar e desenvolver respostas adequadas para os problemas diagnosticados na elaboração dos Contratos de Inserção;

- Avaliar e aperfeiçoar as ações programadas no âmbito do Contrato de Inserção.

Constituição do NLI

O NLI é obrigatoriamente constituído pelos representantes dos organismos públicos do concelho de Loures, do Município de Loures, dos setores da Segurança Social, do Emprego e Formação Profissional, da Educação e da Saúde.

O NLI pode ainda convidar entidades que desenvolvam atividades na respetiva área geográfica.

Os NLI’s de Loures são compostos pelas seguintes entidades:

- Município de Loures;

- Instituto da Segurança Social IP;

- Instituto do Emprego e Formação Profissional – Centro de Emprego de Loures;

- Ministério da Saúde – Agrupamento dos Centros de Saúde de Loures e Odivelas;

- Ministério da Educação – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Contactos:

Câmara Municipal de Loures

Divisão de Ação Social: 211 150 785 | 211 150 978 | 800 100 407

NLI-loures@cm-loures.pt