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Município

Regulamento para a Inclusão das Pessoas com Deficiência em consulta pública

03.01.2025

Está a decorrer o período de consulta pública referente ao projeto de Regulamento do Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.

A abertura do processo foi publicada em Diário da República (DR) n.º 253, de 31 de dezembro de 2024, tendo os interessados 30 dias úteis para se pronunciarem por escrito, através do endereço de correio eletrónico dic@cm-loures.pt.

O projeto de regulamento e o aviso encontram-se disponíveis em Aviso n.º 29311/2024/2 | DR,


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