Decisões do anterior Governo
impõem aumentos
Os preços dos serviços prestados pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures
e Odivelas (SIMAR) terão uma atualização de 7,7%,
com início a 1 de janeiro de 2016.
Este aumento visa fazer face aos aumentos
impostos na sequência de várias medidas impostas pelo anterior Governo.
As medidas impostas
Extinção da empresa SIMTEJO (Saneamento Integrado dos Municípios
do Tejo e do Trancão) e criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água
e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (ALVT), através do Decreto-Lei 94/2015,
que prevê um aumento de:
9,9%
nos encargos com o tratamento de águas residuais (saneamento).
Privatização da VALORSUL, que prevê um agravamento de:
4,63%
na tarifa de resíduos urbanos cobrada por esta empresa.
Atualização, à taxa da inflação, de:
1,2%
para 2016, da água fornecida aos municípios pela EPAL.
Este agravamento pode atingir os 7,7%, caso seja aplicada
a denominada “componente tarifária acrescida”,
prevista no Decreto-Lei 94/2015.
Estas medidas, tomadas pelo Governo anterior, visam assegurar que as empresas
que fornecem os serviços de água e saneamento aos municípios o façam de forma lucrativa,
à custa das tarifas pagas pelos municípios e pelas populações.
As consequências
Estes aumentos significarão um acréscimo de encargos de, aproximadamente,
2,3 milhões, por ser aplicada a “componente tarifária acrescida” para a água.
O aumento das tarifas – agora aprovado para os SIMAR – resultará num aumento de receita
de cerca de 700 mil euros, significando que estes Serviços Intermunicipalizados terão de acomodar 1,6 milhões de euros com encargos não cobertos com nova receita.
Esta situação irá exigir um enorme esforço de contenção, tendo também em conta que,
em 2014 e 2015, se manteve o tarifário praticado nos anos anteriores e foram até reduzidos
os valores de algumas taxas específicas.
O Conselho de Administração dos SIMAR assume que, havendo reversão destes aumentos
por parte do Governo, o aumento aprovado pelos SIMAR será também ele revertido.
Pese embora este contexto negativo e imposto pelo anterior Governo, mantiveram-se
sem aumento os tarifários social e familiar.
Ação judicial em curso
O Município de Loures, em conjunto com os de Lisboa, Odivelas
e Vila Franca de Xira, apresentou uma ação judicial requerendo a nulidade
dos atos administrativos resultantes da criação do Sistema Multimunicipal
de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (ALVT).
A ação – entregue no Supremo Tribunal Administrativo – defende que
a legislação que criou o novo sistema intermunicipal e a sua aplicação violam diretamente a Carta Europeia da Autonomia Local, em vigor na ordem jurídica portuguesa, bem como os direitos fundamentais dos municípios e das populações, consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os princípios da subsidiariedade, autonomia local
e da descentralização territorial.
