Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)

Os CIA destinam-se a apoiar investimentos para aquisição, construção ou reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento habitacional, através da atribuição de diversos incentivos e benefícios fiscais. Estes contratos são celebrados entre os investidores e o IHRU, em representação do Estado, com uma duração mínima de dez anos e máxima de 25.

O regime prevê a atribuição de benefícios fiscais, incluindo isenções e reduções de impostos, nos termos e condições legalmente estabelecidos. A aplicação de determinados benefícios fiscais, designadamente, em sede de IMT e IMI, depende de deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)

O RSAA substitui o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento e estabelece regras simplificadas para a celebração de contratos de arrendamento acessível. Entre as principais medidas destacam-se a definição de limites máximos de renda por concelho e tipologia, a promoção da estabilidade contratual e a atribuição de benefícios fiscais aos proprietários aderentes.

O regime aplica-se igualmente aos programas municipais de arrendamento acessível, desde que estes cumpram as condições previstas na legislação em vigor.

Plataforma eletrónica

A plataforma eletrónica é disponibilizada e gerida pelo IHRU, encontrando-se acessível através do Portal da Habitação.