A elaboração deste instrumento de gestão territorial será desenvolvida através de um contrato para planeamento, nos termos do artigo 79.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Neste âmbito, a minuta do contrato para planeamento encontra-se em discussão pública entre 14 e 25 de setembro.

Nos termos dos artigos 81.º e 88.º, n.º 2, do RJIGT, cidadãos, entidades e demais interessados podem apresentar sugestões, observações ou informações que considerem relevantes para o procedimento de elaboração do Plano e para a discussão da minuta do contrato para planeamento.

Os documentos referentes ao procedimento estão disponíveis para consulta aqui.