Nesta alteração será feita a requalificação pontual do uso do solo para usos residenciais, com vista ao desenvolvimento de programas de habitação pública, a incidir sobre áreas especificamente determinadas para este efeito.

Foi estabelecido um período de consulta pública, até ao dia 11 de junho, destinado à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito desta alteração.

Consulte toda a informação aqui.