Foi aprovado pela Câmara Municipal de Loures a delimitação de 43 novas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), bem como a redelimitação de dez ARU pré-existentes, preconizando assim a promoção de 53 Operações de Reabilitação Urbana simples, localizadas no território de Loures.
Após o período de discussão pública, que decorreu de 25 de janeiro a 21 de fevereiro de 2024, divulgado através do Aviso n.º 1064/2024, de 17 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 12, 2.ª Série, Parte H, a Câmara Municipal de Loures deliberou por unanimidade na 63.ª Reunião Ordinária, de 17 de abril do corrente ano, a aprovação de Novas Delimitações e Alterações da Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana (ORU) simples no Município, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Esta deliberação foi também aprovada pela Assembleia Municipal de Loures na 5.ª Sessão Extraordinária, realizada no passado dia 6 de junho, culminando agora na publicação do Aviso n.º 14519/2024/2, de 16 de julho de 2024, publicado no Diário da República, n.º 136/2024, Série II.
Estas delimitações visam a promoção da restruturação do solo urbano, diligenciando a qualificação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) e a sua integração no tecido urbano envolvente. As opções estratégicas definidas enquadram-se na Estratégia Regional de Lisboa (AML 2030), na Estratégia Local de Habitação de Loures, no Plano Diretor Municipal de Loures e ainda no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua versão atualizada.
Os elementos que acompanham o referido processo de novas delimitações e alterações da delimitação de ARU e ORU simples no Município de Loures encontram-se disponíveis para consulta no sítio institucional da Autarquia, através da seguinte ligação: https://www.cm-loures.pt/AreaConteudo.aspx?DisplayId=1854.