O presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares, enviou a João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, uma carta em que informa a tutela sobre a atualização dos tarifários que as câmaras de Loures e Odivelas pretendem aplicar aos SIMAR.

No documento, Bernardino Soares repudia o Decreto-Lei n.º 94/2015, que criou o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, e que “aprovado contra a vontade dos municípios que integram o atual sistema implicou no imediato ajustamentos nos tarifários que em todos os casos (fornecimento de água e tratamento de águas residuais) se refletem num agravamento significativo das tarifas pagas pelos SIMAR”.

De sublinhar que o novo Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo estabelece, até 2020, um aumento de 19% no preço do fornecimento de água e o agravamento de 12% nas taxas de tratamento de águas residuais para os municípios que constituem a ex-SIMTEJO.

Na carta enviada ao ministro do Ambiente, Bernardino Soares refere que, por via da aplicação do referido Decreto-Lei e pela consequentemente criação da AdLVT, os SIMAR verão acrescida a sua fatura “na ordem dos 2,3 milhões de euros/ano, onde se incluem também os aumentos da tarifa de tratamento de resíduos sólidos impostos pela Valorsul”.

Perante este cenário, os municípios de Loures e Odivelas “numa medida que defende os seus munícipes, entenderam apenas atualizar os tarifários que aplica aos utentes do SIMAR, no valor correspondente à inflação prevista para 2016, 1,2%. Os dois municípios entenderam, assim, não imputar aos utentes os asfixiantes aumentos impostos pela AdLVT porque, consideramos, que isso levaria, a um aumento significativo do valor das suas faturas, prejudicando ainda mais os seus orçamentos familiares”, podia ler-se na missiva.

Bernardino Soares vai mais longe e revela que, para 2016, o resultado será “um aumento de deficit de 1,6 milhões de euros/ano, mantendo-se os mesmos níveis de consumo de água e de águas residuais a tratar face a 2015”.

Para os municípios de Loures e Odivelas “é urgente a suspensão da aplicação dos novos tarifários, que asfixiam as empresas municipais, municípios e utentes, não havendo qualquer razão que imponha a sua manutenção enquanto não forem tomadas as decisões finais sobre as empresas criadas pelo Decreto-Lei 94/2015”.

Reversão dos processos de fusão

Recordar que o Município de Loures, em conjunto com os de Lisboa, Odivelas e Vila Franca de Xira apresentou, no final do ano passado, no Supremo Tribunal Administrativo, uma ação judicial que visa a declaração de nulidade dos atos administrativos resultantes da criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

A ação conjunta aborda a questão da extinção da SIMTEJO sem o consentimento dos municípios acionistas, bem como a criação – também à revelia dos municípios – da nova empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, responsável pela concessão do abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por fusão de oito sistemas multimunicipais já existentes, e cuja gestão será delegada na EPAL.

Os municípios em causa defendem que a legislação que criou o novo sistema intermunicipal e a sua aplicação violam diretamente a Carta Europeia da Autonomia Local, em vigor na ordem jurídica portuguesa, bem como os direitos fundamentais dos municípios e das populações, consagrados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os princípios da subsidiariedade, autonomia local e da descentralização territorial.