Maria Eugénia Coelho, vereadora da Câmara Municipal de Loures responsável pelo pelouro da Habitação, abriu a sessão, classificando o tema do debate “de grande importância, por se tratar de um problema que afeta muitas pessoas, particulares ou empresários, principalmente nas zonas mais antigas”.
“Estamos perante uma lei muito penalizadora que pode criar situações de grande fragilidade”, acrescentou a vereadora. “Estamos aqui reunidos para conhecermos os contornos desta lei, o que veio alterar e o que o futuro nos espera”.
Em representação da Associação de Inquilinos Lisbonenses esteve António Machado, que se mostrou bastante crítico em relação à lei das rendas: “As alterações à lei não vieram animar em nada o mercado do arrendamento. O inquilino continua a não ter direitos nenhuns. Se não estiver bem, muda-se. Nesta lei o que se verifica é todo o poder à propriedade e nenhum direito ao utilizador”.
“O que nós reivindicamos é uma nova alteração à lei, principalmente em questões de ordem fiscal. Exemplo disso é o valor patrimonial atribuído aos imóveis que está distorcido e muito acima do que as casas valem realmente”, alertou António Machado.
Quintino Aguiar, presidente da Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas, nomeou esta lei como a “lei dos despejos, que continua a trazer sérios problemas para os empresários”.
O responsável da Confederação reconhece, contudo, algumas diferenças na lei, “uma proteção mais alargada, fruto da luta desenvolvida”.
“Todavia, as alterações são manifestamente insuficientes, pois não dão nenhuma garantia para o futuro”, referiu o dirigente. “De salientar que as atividades económicas são bastante mais prejudicadas em comparação com o mercado habitacional. É uma lei que só serve o interesse do fisco e dos grandes senhorios”.
Além de Moscavide, também o Museu de Cerâmica de Sacavém recebeu, nessa mesma noite, o debate A Lei da Rendas.
As mudanças provenientes da nova lei das rendas – quadro legislativo em vigor desde 2012, mas alvo de novas alterações no final de 2014 – visam um número significativo de arrendatários, uma vez que se alarga o número de empresas que podem aceder ao regime excecional e passam a ser abrangidas outras entidades, como as instituições particulares de solidariedade social. As mudanças incidem também sobre as regras de realização de obras em casas arrendadas, obrigando a uma intervenção maior por parte das câmaras municipais no reconhecimento das obras que terão obrigatoriamente de implicar um despejo dos inquilinos.