A partir de 1 de julho de 2019, as plantas de implantação, em formato dwg, necessárias à formalização de novos pedidos de operações urbanísticas, só serão aceites se estiverem no sistema de coordenadas ETRS89/PT-TM06, conforme normas constantes do RMEU.
A partir do dia 26 de julho de 2018, os novos pedidos de operações urbanísticas (licenciamento, comunicação prévia e informação prévia) devem ser submetidos apenas em formato digital, através dos formulários da Área de Urbanismo do Balcão Único, mediante autenticação prévia. As minutas encontram-se igualmente disponíveis na Área de Urbanismo do Balcão Único.
Informa-se, ainda, que para os processos em curso, mantém-se os procedimentos administrativos de entrega em formato digital e papel, em simultâneo, nos balcões de atendimento.
Exclusivamente para este fim os requerimentos para impressão estão disponíveis no balcão único na área do Consultar nas Minutas de Formulários em PDF.
Pode consultar aqui a nomenclatura a que deve obedecer a informação a ser entregue em formato digital, relativamente aos processos em curso.