Alteração do RMEU, RMOVP, RMAUGI, Regulamento de Taxas do Município de Loures
A Câmara Municipal de Loures, na sua 60.ª reunião ordinária, de 6 de março de 2024, deliberou por unanimidade de votos iniciar a alteração dos Regulamentos Municipais, ora existentes, por forma à sua adequação à legislação agora vigente: Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização, Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública e do Mobiliário Urbano, Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal e Regulamento de Taxas do Município de Loures.
Deliberou igualmente a abertura de um período para os interessados se constituírem como tal, visando a apresentação de contributos para as alterações regulamentares acima descritas, que nos termos do n.º 1 do artigo 98.º, decorrerá de 4 a 15 de novembro, podendo os interessados consultar abaixo a deliberação.
Todos os interessados podem apresentar contributos para as alterações regulamentares, por escrito, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures e remetidas para o para o endereço eletrónico dgru@cm-loures.pt.
As referidas pretensões deverão conter a referência expressa ao objeto do procedimento em causa, nome, endereço eletrónico e o consentimento do interessado, para que o mesmo seja utilizado (artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo).
Disponibilizam-se para consulta os seguintes elementos:
Deliberação da Câmara Municipal
Regulamentos
Toponímia e numeração de polícia
Regulamento Municipal de Taxas e Licenças
Edificação e urbanização (RMEU)
Declaração de Retificação nº 615 de 2013
Reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal
Regulamento de obras e trabalhos na via pública relativo à construção, instalação, uso e conservação de infraestruturas no município de Loures
Aviso n.º 6808/2015, de 18 de junho, publicado no Diário da República n.º 117, 2.ª série, com as alterações decorrentes da 1ª alteração do PDM de Loures, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 26/2018, Aviso n.º 1676/2018, de 06 de fevereiro, da 2ª alteração ao Regulamento do PDM de Loures, publicada em Diário da República, 2ª série, nº 46/2022, Regulamento (extrato) nº 230/2022, de 07 de março e da alteração do PDM de Loures, publicada em Diário da República, 2.ª série, n.º 176/2023, Aviso n.º 17542/2023)
Plano Diretor Municipal