Fiscalização e licenciamento

 

› Controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização de recintos itinerantes, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, atividade de exploração de máquinas de diversão, recintos improvisados, realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, realização de acampamentos ocasionais e realização de fogueiras e queimadas;

› Emissão de licença especial de ruído;

› Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados.