Instrumentos de Gestão Territorial

PDM em elaboração

Alteração do Plano Diretor Municipal – Adequação ao Novo RJIGT

A Câmara Municipal de Loures, na 8.ª Reunião Ordinária, de 19 de janeiro de 2022, deliberou por unanimidade o novo início de elaboração da alteração do PDM para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, através da conversão do procedimento administrativo de alteração do PDM, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º, 118.º e 199.º desse diploma, tendo como prazo para a sua conclusão o dia 31 de dezembro de 2022.

Deliberou igualmente a salvaguarda do processo de autonomização do procedimento de alteração do regulamento do PDM, através da deliberação aprovada na sua 68.a reunião ordinária, de 12 de agosto de 2020 (Aviso 15142/2020, de 30 de setembro).

Documentos de abertura do processo:

Aviso DR n.º 2384/2022

Deliberação de novo inicio de elaboração da alteração do PDM

Encontra-se em discussão pública, de 14 de março a 26 de abril de 2023, a proposta de alteração do PDM para adequação ao RJIGT.

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