Foi aprovada, em Reunião de Câmara, realizada no dia 9 de agosto, a proposta de submissão a discussão pública, do conjunto de alterações ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Loures, necessárias à regularização de instalações de empresas no concelho.
A discussão pública, por um período de 15 dias, refere-se a um conjunto de alterações ao PDM, relativas à regularização das instalações de empresas do concelho de Loures, nomeadamente, a Albutintas, Areipor, Socorsul, Hovione e Renascimento.
Apesar da revisão do PDM, que vigora desde 18 de junho de 2015, ter permitido a regularização das instalações de um vasto conjunto de atividades económicas, permaneceram situações que, por circunstâncias várias, sobretudo decorrentes de regimes de restrição supramunicipais, não mereceram o enquadramento necessário à sua regularização.
Contudo, o Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, veio estabelecer um Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) que permite responder às situações que não mereceram enquadramento no âmbito da revisão do PDM e, assim, permitir a legalização de estabelecimentos e explorações.