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Legislação

 

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei nº 46/86, de 14 de outubro

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei nº 115/97, de 19 de setembro

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Lei nº 49/2005, de 31 de agosto

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Lei nº 85/2009, de 27 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.



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