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Legislação

 

Competências Municipais

A intervenção municipal assenta nas competências consubstanciadas na Lei 159/99, de 14 de setembro e demais legislação relacionada, tendo como principais destinatários as comunidades escolares em geral e, em especial, o Ensino Básico e a Educação Pré-Escolar, agindo na gestão do parque escolar edificado no planeamento da rede educativa, na gestão do pessoal não docente e na execução da ação social escolar e das atividades de enriquecimento curricular.

A partir de 2008, o Município assumiu novas responsabilidades, de acordo com o contrato de execução assinado em 16 de setembro com o Ministério da Educação, no qual foram transferidas competências quanto à gestão do parque escolar dos 2º e 3º Ciclos, pessoal não docente e atividades de enriquecimento curricular.

Tem fomentado atividades em áreas como a expressão físico-motora e o desporto na escola, a criatividade e as expressões artísticas, a criação de bibliotecas escolares e a formação de leitores, o conhecimento e a defesa do património, a educação cívica e o exercício da cidadania.

O Município faz-se também representar em todos os conselhos gerais dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do concelho e tem em atividade, desde janeiro de 2003, o Conselho Municipal de Educação e integra as redes Internacional e Portuguesa das Cidades Educadoras.

vista da escola do Conventinho



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