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Instrumentos de Gestão Territorial

 

Plano Diretor Municipal

O plano diretor municipal é de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelece, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos. (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, art.º 43 n.º 3)

Plano Diretor Municipal em vigor

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal (Decreto-Lei nº80/2015 de 14 de maio).
Assente numa visão sistémica com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável do território municipal, o PDM de Loures encontra-se estruturado em três eixos estratégicos fundamentais: qualificação ambiental e territorial; coesão socio territorial e qualificação socio económica. Com base nestes três eixos estratégicos, pretende-se contribuir para uma maior fixação de atividades económicas e para o aumento da oferta qualificada de emprego, dar maior sustentabilidade à estratégia de desenvolvimento turístico do concelho, dar resposta às necessidades de equipamentos e espaços de lazer, contribuir para a requalificação urbana e paisagística das zonas degradadas e para uma aposta sustentada no transporte coletivo.

PDM em vigor // Regulamento

PDM em vigor // Mapas Interativos

Alteração ao PDM ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro que estabelece o Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

O Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Concluindo-se os processos de ponderação dos pedidos de regularização das atividades económicas, e ficando estipuladas em ata de conferência decisória as deliberações finais que implicam alterações aos instrumentos de gestão territorial e às servidões e restrições de utilidade pública, procedeu-se à Alteração do PDM, que após a Discussão Pública seguirá os demais procedimentos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor.

Disponibilizam-se para consulta os seguintes elementos:

Relatório da Proposta de Plano
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Anexo I- Atas das conferências decisórias
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Anexo II- Regulamento do PDM
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Anexo III- Cartas de Ordenamento (alteradas)
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O período de discussão pública destas alterações ao PDM decorrerá de 25 de Agosto de 2017 a 14 de Setembro de 2017.

Todos os interessados podem apresentar por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Loures dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, utilizando o impresso disponível no sítio do Municipio nos serviços Online - Requerimentos de Urbanismo - Diversos - Exposição.

As participações poderão ser entregues pessoalmente ou remetidas para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Municipal de Ordenamento do Território e Reabilitação Urbana, discussaopublica_dpru@cm-loures.pt ou ainda enviadas por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674 -501 Loures.

 

Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística

Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c

Horário:
entre as 09h00 e as 16h00

  • Sessão de apresentação pública da revisão do Plano Director Municpal
  • Apresentação pública da Revisão do PDM
  • Panorâmica da apresentação pública da revisão do pdm
  • Vista da sessão de apresentação da revisão do PDM
  • Vista de Sacavém
  • Vista geral de uma zona habitacional em Sacavém
  • Vista de arruamento em Sacavém
  • Vista geral de uma zona habitacional em Sacavém
  • Vista geral da Portela


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