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Serviços Públicos Ambientais

 

Acordo de Execução

A Atividade de limpeza dos espaços públicos está delegada nas Juntas de Freguesia, no âmbito do acordo de execução celebrado entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia do concelho, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As Juntas de Freguesia do Concelho de Loures têm, no domínio da limpeza dos espaços públicos, as seguintes competências:

- Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros definidos em cantão de limpeza;

- A varredura e lavagem manual das vias e espaços públicos, incluindo valetas, sarjetas, sumidouros, bermas, passeios e caminhos;

- O corte de ervas em passeios;

- O despejo, lavagem e recarga de papeleiras e dispensadores de sacos de dejetos de canídeos;

- Limpeza do espaço afeto à realização de feiras e mercados de levante;

- Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que é objeto de concessão.

 

Saiba mais

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